DO DIREITO DE FAMÍLIA - traduzione in russo
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DO DIREITO DE FAMÍLIA - traduzione in russo

DIREITO ANGOLANO
Direito de Família; Direito da Família; Direito familiar; Livro da Família

direito da família         
семейное право
direito familiar         
семейное право
direito de família         
семейное право

Definizione

КАШИАС-ДУ-СУЛ
(Caxias do Sul) , город на юге Бразилии. 268 тыс. жителей (1985). Металлургическая, текстильная, винодельческая, мясоконсервная промышленность. Университет. Основан в 1870 как центр итальянской иммиграции.

Wikipedia

Direito de família

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas do sexos opostos, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.

Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil.

A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das sucessões).

Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias.

Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.